Projeto de Lei Nº 118/2006
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2006
Protocolo: 04616/2006
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Institui o parcelamento de multas de trânsito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2006 | 27 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 14/08/2006 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/05/2007 - Prazo: 21/05/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/05/2007
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 18/05/2007 - Prazo: 18/05/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 18/05/2007
Complemento: Arquivado após decorrido o prazo regimental, de notificação ao Vereador autor sobre o parecer de ilegalidade do projeto pelos 3 membros da CJ., sem manifestação do autor, conforme art. 177, parág. 1º - "a" do RI.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2007 - Prazo: 15/04/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/04/2007
Complemento: Comunicado o autor dos pareceres pela ielgalidade dos 3 membros da CJ. (prazo regimental)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/02/2007 - Prazo: 14/02/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ PARECER.
Resposta: 09/04/2007
Complemento: Ilegal e inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 26/09/2006 - Prazo: 27/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 21/01/2007
Complemento: Devolvido o Projeto à Diretoria Legislativa, para encaminhamento à nova Comissão de Justiça para voto conclusivo
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/09/2006 - Prazo: 15/09/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 15/09/2006
Complemento: Inserção ao projeto, do parecer ofertado pelo autor, da lavra do advogado Marcos Minuci.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL
Envio: 15/09/2006 - Prazo: 15/09/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA/CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 15/09/2006
Complemento: Recebimento do Ofício nº 211/06 - Gab., encaminhando parecer afirmativo de constitucionalidade e legalidade, exarado pelo advogado/mestre - Marcos César Minuci de Sousa.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 04/09/2006 - Prazo: 05/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 26/09/2006
Complemento: Acompanha o parecer jurídico, de ilegalidade do projeto.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/08/2006 - Prazo: 04/09/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. OSCAR PIMENTEL, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 04/09/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa em 01/09/06, com manifestação do autor, conf. solicitação da Comissão de Justiça; que recebeu despacho de inserção do Presidente da Câmara em 04/09/06.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/08/2006 - Prazo: 18/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 17/08/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para manifestar-se, em face do parecer emitido pela Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 15/08/2006 - Prazo: 16/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 16/08/2006
Complemento: Ilegalidade, conforme o parecer jurídico.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 14/08/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 14/08/2006
Complemento: Inconstitucionalidade.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 24/07/2006 - Prazo: 31/07/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 04/08/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 30/06/2006 - Prazo: 30/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 30/06/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/06/2006 - Prazo: 21/07/2007
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 30/06/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).