Data: 20/11/2007

Situação: APROVADO

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 145/2007.


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Projeto de Lei Nº 145/2007 12/06/2007 Dispõe sobre a garantia das obras em loteamentos no Município de São José do Rio Preto, e revoga as Leis nºs. 4.249/88 e 8.479/01.

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