Projeto de Lei Nº 156/2007
Tipo: Legislativo
Data: 25/06/2007
Protocolo: 05833/2007
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre os supermercados e estabelecimentos similares divulgarem, em destaque, a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2007 | 25,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2007 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2007 - Prazo: 06/11/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/11/2007
Complemento: Projeto/Processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 05/11/2007 - Prazo: 05/11/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Resposta: 05/11/2007
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para arquivamento do Projeto. Oficiado ao Autor, comunicando o arquivamento.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 30/10/2007 - Prazo: 30/10/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 30/10/2007
Complemento: Recebido nesta data parecer do Cepam nº 26.645, exarado pela inconstitucionalidade do Projeto. Anexados às fls. 11/13, conforme despachjo do Sr. Presidente.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/09/2007 - Prazo: 10/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/10/2007
Complemento: Oficiado ao Cepam - Aguardando parecer.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 04/09/2007 - Prazo: 04/09/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 04/09/2007
Complemento: Às providências do Diretoria Legislativa, para atender à solicitação do Ver. autor, conforme ofício nº GVJM 183/07.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/08/2007 - Prazo: 27/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/08/2007
Complemento: Houve discordância do Autor, com relação ao parecer exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita suspensão da tramitação e parecer do Cepam.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 25/08/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/08/2007
Complemento: Comunicado o Vereador autor sobre a parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da CJ., para as providências do Art. 177 do RI.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/08/2007 - Prazo: 17/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 16/08/2007
Complemento: Projeto inconstitucional e ilegal. De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Envio: 13/08/2007 - Prazo: 16/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Resposta: 15/08/2007
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 09/08/2007 - Prazo: 10/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 13/08/2007
Complemento: Pela Ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 02/08/2007 - Prazo: 07/08/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 07/08/2007
Complemento: Projeto inconstitucional e ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 23/07/2007 - Prazo: 27/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 01/08/2007
Complemento: Solicita parecer Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/07/2007 - Prazo: 23/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER.
Resposta: 20/07/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 25/06/2007 - Prazo: 26/06/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 26/06/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação