Projeto de Lei Nº 235/2010
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2010
Protocolo: 07197/2010
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto) para constar no campo da conta da água, já existente, informações do valor total dos serviços realizados pela autarquia e do número de parcelas vencidas e vincendas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/08/2010 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2010 - Prazo: 11/11/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/11/2010
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 09/11/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 09/11/2010
Complemento: Às providências da diretoria legislativa p/ providenciar o arquivamento do Projeto, tendo em vista que o autor não se manifestou no prazo regimental.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2010 - Prazo: 03/11/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/11/2010
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelo 3 membros da CJ. (autor não se manifestou no prazo regimental.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 25/10/2010 - Prazo: 29/10/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 26/10/2010
Complemento: Acompanha os votos supra. pela ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. SARGETNO OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. SARGETNO OHNO, P/ PARECER.
Envio: 18/10/2010 - Prazo: 25/10/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGETNO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 25/10/2010
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o projeto é ilelgal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/10/2010 - Prazo: 18/10/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA:VER.EDUARDO PIACENTI P/PARECER
Resposta: 18/10/2010
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o Projeto é ilegal e inconstitucional.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Envio: 01/09/2010 - Prazo: 15/10/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER.
Resposta: 15/10/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto. (fls. 05/06)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 235/2010
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/08/2010 - Prazo: 09/09/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER
Resposta: 01/09/2010
Complemento: Solicito parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR ´PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR ´PARECER.
Envio: 25/08/2010 - Prazo: 27/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR ´PARECER.
Resposta: 27/08/2010
Complemento: Desgina relator o Ver. Piacenti e vista ao Ver. Sargento OHNO.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 19/08/2010 - Prazo: 24/08/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 25/08/2010
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 235/2010 | 19/08/2010 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 235/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto) para constar no campo da conta da água, já existente, informações do valor total dos serviços realizados pela autarquia e do número de parcelas vencidas e vincendas. |