Projeto de Lei Nº 103/2013
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores assim como aumento de cadeiras no Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2013 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/06/2013 - Prazo: 17/06/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/06/2013
Complemento: Autógrafo/Projeto arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Envio: 12/06/2013 - Prazo: 14/06/2013
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Resposta: 14/06/2013
Complemento: Publicado na Página B-04 (Classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 23/05/2013 - Prazo: 17/06/2013
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 12/06/2013
Complemento: Sancionado pelo Executivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/05/2013 - Prazo: 22/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/05/2013)
Resposta: 22/05/2013
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO
Envio: 15/05/2013 - Prazo: 17/05/2013
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA TRIGO
Resposta: 15/05/2013
Complemento: De acordo com projeto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/05/2013 - Prazo: 15/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (14/05/2013)
Resposta: 15/05/2013
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. JUNIOR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. JUNIOR P/ PARECER
Envio: 09/05/2013 - Prazo: 13/05/2013
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JUNIOR P/ PARECER
Resposta: 13/05/2013
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGANR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGANR P/ PARECER
Envio: 08/05/2013 - Prazo: 10/05/2013
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGANR P/ PARECER
Resposta: 09/05/2013
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vistas aos Vers. Junior e Alessandra Trigo
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/05/2013 - Prazo: 10/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 08/05/2013
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 03/05/2013 - Prazo: 07/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 07/05/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 18/04/2013 - Prazo: 22/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 03/05/2013
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos VErs. Jean Charles e Piacenti
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 15/04/2013 - Prazo: 17/04/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE
Resposta: 17/04/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 12382 ao Projeto de Lei Nº 103/2013 | 22/05/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores assim como aumento de cadeiras no Legislativo. | |
| Lei Ordinária Nº 11341 | 12/06/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores assim como aumento de cadeiras no Legislativo.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 14/05/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2013 | 21/05/2013 | Não Especificado |