Projeto de Lei Nº 224/2013
Tipo: Legislativo
Data: 24/09/2013
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/09/2013 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2013 - Prazo: 17/12/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/12/2013
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2013 - Prazo: 03/12/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 03/12/2013
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade, exarado pelos 3 membros da Comissão de Justiça. Não se manifestou no prazo regimental.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 22/11/2013 - Prazo: 27/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 28/11/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 13/11/2013 - Prazo: 21/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 22/11/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/11/2013 - Prazo: 21/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 13/11/2013
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 29/10/2013 - Prazo: 13/11/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 13/11/2013
Complemento: Anexado, nesta data, parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2013
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/10/2013 - Prazo: 25/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 29/10/2013
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER.FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER.FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 02/10/2013 - Prazo: 07/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER.FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 23/10/2013
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti com vistas ao Ver. Jean Charles.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/09/2013 - Prazo: 02/10/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 02/10/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2013 | 24/09/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2013 - Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, e dá outras providências. |